MEI: emissão de notas fiscais

O MEI é obrigado a emitir notas fiscais?

No caso do MEI a emissão de notas fiscais para consumidores Pessoa Física, mas é obrigado quando vender ou prestar serviços para Pessoa Jurídica.

Não há necessidade, no entanto utilizar a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Importante consultar a Secretaria de Finanças de seu município sobre o registro no CCM – Cadastro de Contribuinte Mobiliário. Conforme a prefeitura você terá acesso a sistemas eletrônicos para emissão de Notas Fiscais ou precisará utilizar notas fiscais impressas.

Também a depender da prefeitura você será obrigado a fazer a escrituração mensal das notas de entradas e saídas, que poderá ser exigido de maneira digital.

A exemplo, temos a Prefeitura aqui de minha cidade, Mogi das Cruzes/SP, que disponibiliza sistema eletrônico para emissão das Notas Fiscais e exige que se faça mensalmente o fechamento da Declaração Fiscal Eletrônica.

Isso tudo e muito mais está em meu livro MEI - Microempreendedor individual: da formalização à gestão disponível em formatos físico e digital.

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Sucesso à você e um forte abraço.

Dū Moraes